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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 4.155 de 28/11/1962

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A RESTITUIÇÃO DE RECEITA, AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO INTERNA DAS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1962] (p. 12339, col. 3) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , REPARTIÇÃO ARRECADADORA .
COBRANÇA JUDICIAL , IMPOSTO DE RENDA .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
NORMAS , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 4.155 de 28/11/1962]

Art. 6 [Lei nº 4.155 de 28/11/1962]