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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1961] (p. 11429, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 28/12/1961] (p. 2641, col. 1)

Lei nº 4.024 de 20/12/1961

Ementa

FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1961] (p. 11429, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 28/12/1961] (p. 2641, col. 1) 

Observação

NÃO FORAM REVOGADOS PELA LEI 9.394 DE 1996 0S ARTIGOS: 6°, 7°, 8° E 9°.

Catálogo

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Indexação

FIXAÇÃO , DIRETRIZES E BASES , ENSINO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Aprovação de Regimento

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 109 - Revogação
  • Art. 110 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, § 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 7, § 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 7, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 7, § 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 7, § 1, Alínea f - Alteração
  • Art. 7, § 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Alteração
  • Art. 8, § 6 - Alteração
  • Art. 8, § 7 - Alteração
  • Art. 8, § 8 - Alteração
  • Art. 8, § 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 9, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 9, § 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 2, Alínea a - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2, Alínea a - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 6, § 1 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 6, § 2 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 6, § 3 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 1, Alínea a [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 1, Alínea b [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 1, Alínea c [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 1, Alínea d [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 1, Alínea e [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 1, Alínea f [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 1, Alínea g [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 2 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 3 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 7, § 4 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 1 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 2 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 3 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 4 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 5 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 6 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 7 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 8 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 8, § 9 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 9 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 9, caput, Alínea b [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 9, caput, Alínea c [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 9, § 1, Alínea a [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 9, § 2, Alínea a [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 18 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 21 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 23 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 24 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 25 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 26 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 27 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 28 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 29 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 31 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 32 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 33 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 34 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 35 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 36 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 37 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 38 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 39 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 40 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 41 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 42 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 43 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 44 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 45 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 46 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 47 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 48 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 49 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 50 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 51 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 52 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 53 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 54 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 55 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 56 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 57 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 58 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 59 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 60 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 61 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 62 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 63 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 64 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 65 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 66 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 67 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 68 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 69 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 70 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 71 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 72 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 73 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 74 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 75 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 76 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 77 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 78 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 79 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 80 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 81 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 82 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 83 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 84 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 85 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 86 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 87 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 92 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 93 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 94 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 95 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 97 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 98 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 99 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 101 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 102 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 103 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 105 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 109 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 110 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 113 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 116 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 117 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]

Art. 118 [Lei nº 4.024 de 20/12/1961]