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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 3.807 de 26/08/1960

Ementa

DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Apelido

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1960] (p. 12157, col. 1) 

Catálogo

LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 11 - Encerramento de Vigência
  • Art. 12 - Encerramento de Vigência
  • Art. 14 - Encerramento de Vigência
  • Art. 15 - Encerramento de Vigência
  • Art. 16 - Encerramento de Vigência
  • Art. 19 - Encerramento de Vigência
  • Art. 21 - Encerramento de Vigência
  • Art. 22 - Encerramento de Vigência
  • Art. 24 - Encerramento de Vigência
  • Art. 25 - Encerramento de Vigência
  • Art. 27 - Encerramento de Vigência
  • Art. 28 - Encerramento de Vigência
  • Art. 29 - Encerramento de Vigência
  • Art. 30 - Encerramento de Vigência
  • Art. 31 - Encerramento de Vigência
  • Art. 32 - Encerramento de Vigência
  • Art. 33 - Encerramento de Vigência
  • Art. 34 - Encerramento de Vigência
  • Art. 35 - Encerramento de Vigência
  • Art. 37 - Encerramento de Vigência
  • Art. 38 - Encerramento de Vigência
  • Art. 40 - Encerramento de Vigência
  • Art. 45 - Encerramento de Vigência
  • Art. 46 - Encerramento de Vigência
  • Art. 47 - Encerramento de Vigência
  • Art. 48 - Encerramento de Vigência
  • Art. 49 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50 - Encerramento de Vigência
  • Art. 51 - Encerramento de Vigência
  • Art. 55 - Encerramento de Vigência
  • Art. 57 - Encerramento de Vigência
  • Art. 58 - Encerramento de Vigência
  • Art. 64 - Encerramento de Vigência
  • Art. 67 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69 - Encerramento de Vigência
  • Art. 76 - Encerramento de Vigência
  • Art. 77 - Encerramento de Vigência
  • Art. 78 - Encerramento de Vigência
  • Art. 79 - Encerramento de Vigência
  • Art. 81 - Encerramento de Vigência
  • Art. 82 - Encerramento de Vigência
  • Art. 142 - Encerramento de Vigência
  • Art. 161 - Encerramento de Vigência

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69, caput, Inciso 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Inciso 7 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Inciso 8 - Encerramento de Vigência
  • Art. 79, caput, Inciso 6 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74, caput, Alínea b - Encerramento de Vigência
  • Art. 74, § 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 74, § 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 3 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, § 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 6, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 161 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, § 1, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, § 2, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, § 3, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, § 4, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 57, § 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 69, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 76, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 141, caput, Inciso 1, Alínea c - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 141 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Encerramento de Vigência

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 918 - Revogação de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 3 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 3, Parágrafo Único, Item 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, caput, Item 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, caput, Item 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, § 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, § 1, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, § 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, § 2, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, § 3 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, § 3, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 5, § 4, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 11 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 12 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 14 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 15 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 16 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 19 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 21 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 22 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 24 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 24, § 3 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 25 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 27 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 28 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 29 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 30 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 31 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 32 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 33 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 34 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 35 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 37 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 38 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 40 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 45 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 46 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 47 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 48 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 49 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 50 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 51 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 55 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 57 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 57, § 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 58 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 64 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 67 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Item 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Item 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Item 4 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Item 5 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Item 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Inciso 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Inciso 7 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 69, caput, Inciso 8 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 74, caput, Alínea b [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 74, § 1 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 74, § 2 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 76 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 77 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 78 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 79 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 79, caput, Inciso 6 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 81 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 82 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 141 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 141, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 142 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]

Art. 161 [Lei nº 3.807 de 26/08/1960]