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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1960] (p. 7985, col. 3)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 21/05/1960] (p. 1, col. 3)

Lei nº 3.765 de 04/05/1960

Ementa

DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1960] (p. 7985, col. 3) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 21/05/1960] (p. 1, col. 3) 

Catálogo

PESSOAL MILITAR .
FORÇAS ARMADAS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PENSÃO MILITAR .
ACUMULAÇÃO , PENSÃO MILITAR .
REVERSÃO , PENSÃO MILITAR .
PERDA , PENSÃO MILITAR .
HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , PENSÃO MILITAR .
PENSÃO MILITAR , VIUVA , FILHO , EX-COMBATENTE , CAMPANHA DO URUGUAI , CAMPANHA DO PARAGUAI , REVOLUÇÃO ACREANA .
CONTRIBUIÇÃO , PENSÃO MILITAR .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 3-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-D - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 1, caput [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 2 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3, § 1 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3, § 2 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3, § 3 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3, § 4 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3, § 5 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3-A [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3-B [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3-C, caput [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3-C, Parágrafo Único [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 3-D [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 4 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 5 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 6 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 7 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 7, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 8 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 10-A, caput [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 15 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 16 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 17 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 18 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 19 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 20, caput [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 22 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 23 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 23, caput, Inciso 5 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 27 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]

Art. 29 [Lei nº 3.765 de 04/05/1960]