Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 2.505 de 11/06/1955

Ementa

MODIFICA O ARTIGO 180 E SEU PARAGRAFO 3 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL) E ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CODIGO PENAL MILITAR).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1955] (p. 11801, col. 1) 

Catálogo

CODIGO PENAL , CODIGO PENAL MILITAR .

Indexação

PENA , CRIME , RECEPTAÇÃO , ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CODIGO PENAL MILITAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 180, § 3 - Alteração