Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 2.252 de 01/07/1954

Ementa

DISPÕE SOBRE A CORRUPÇÃO DE MENORES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1954] (p. 11753, col. 1) 

Catálogo

MENOR .

Indexação

PENALIDADE , CORRUPÇÃO , MENOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato
  • Art. 218 - Dispositivo Correlato