Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 2.136 de 14/12/1953

Ementa

DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS DE FAMILIA QUE PODEM SER ABATIDOS DA RENDA BRUTA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1953] (p. 21513, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ENCARGO DE FAMILIA , ABATIMENTO , RENDA BRUTA , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente