Lei nº 2.040 de 28/09/1871
Lei nº 2.040 de 28/09/1871
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Ementa | DECLARA DE CONDIÇÃO LIVRE OS FILHOS DE MULHER ESCRAVA QUE NASCEREM DESDE A DATA DESTA LEI, LIBERTOS OS ESCRAVOS DA NAÇÃO E OUTROS, E PROVIDÊNCIA SOBRE A CRIAÇÃO E TRATAMENTO DAQUELES FILHOS MENORES E SOBRE A LIBERTAÇÃO ANUAL DE ESCRAVOS. |
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Apelido | LEI DO VENTRE LIVRE |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 147, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
CRITERIOS , DECLARAÇÃO , DIREITO A LIBERDADE , ALFORRIA , ESCRAVO , CORRELAÇÃO , POLITICA SOCIAL .
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