Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 1.431 de 12/09/1951

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 63 DO CODIGO PENAL E 725 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1951] (p. 13689, col. 2) 

Catálogo

CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PRERROGATIVA , LIVRAMENTO CONDICIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente