Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 883 de 21/10/1949

Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1949] (p. 15186, col. 1) 

Catálogo

FAMILIA .

Indexação

RECONHECIMENTO , FILHO ILEGITIMO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 883 de 21/10/1949]