Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 556 de 25/06/1850

Ementa

CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.

Apelido

CODIGO COMERCIAL

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001] (p. 57, col. 1) 

Catálogo

CODIGO COMERCIAL .

Indexação

PUBLICAÇÃO , CODIGO COMERCIAL , BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 295 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 296 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 297 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 298 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 299 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 731 - Revogação
  • Art. 732 - Revogação
  • Art. 733 - Revogação
  • Art. 734 - Revogação
  • Art. 735 - Revogação
  • Art. 736 - Revogação
  • Art. 737 - Revogação
  • Art. 738 - Revogação
  • Art. 739 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 104 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 106 - Revogação
  • Art. 107 - Revogação
  • Art. 108 - Revogação
  • Art. 109 - Revogação
  • Art. 110 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 114 - Revogação
  • Art. 115 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação
  • Art. 119 - Revogação
  • Art. 120 - Revogação
  • Art. 121 - Revogação
  • Art. 122 - Revogação
  • Art. 123 - Revogação
  • Art. 124 - Revogação
  • Art. 125 - Revogação
  • Art. 126 - Revogação
  • Art. 127 - Revogação
  • Art. 128 - Revogação
  • Art. 129 - Revogação
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Revogação
  • Art. 133 - Revogação
  • Art. 134 - Revogação
  • Art. 135 - Revogação
  • Art. 136 - Revogação
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 138 - Revogação
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 142 - Revogação
  • Art. 143 - Revogação
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação
  • Art. 149 - Revogação
  • Art. 150 - Revogação
  • Art. 151 - Revogação
  • Art. 152 - Revogação
  • Art. 153 - Revogação
  • Art. 154 - Revogação
  • Art. 155 - Revogação
  • Art. 156 - Revogação
  • Art. 157 - Revogação
  • Art. 158 - Revogação
  • Art. 159 - Revogação
  • Art. 160 - Revogação
  • Art. 161 - Revogação
  • Art. 162 - Revogação
  • Art. 163 - Revogação
  • Art. 164 - Revogação
  • Art. 165 - Revogação
  • Art. 166 - Revogação
  • Art. 167 - Revogação
  • Art. 168 - Revogação
  • Art. 169 - Revogação
  • Art. 170 - Revogação
  • Art. 171 - Revogação
  • Art. 172 - Revogação
  • Art. 173 - Revogação
  • Art. 174 - Revogação
  • Art. 175 - Revogação
  • Art. 176 - Revogação
  • Art. 177 - Revogação
  • Art. 178 - Revogação
  • Art. 179 - Revogação
  • Art. 180 - Revogação
  • Art. 181 - Revogação
  • Art. 182 - Revogação
  • Art. 183 - Revogação
  • Art. 184 - Revogação
  • Art. 185 - Revogação
  • Art. 186 - Revogação
  • Art. 187 - Revogação
  • Art. 188 - Revogação
  • Art. 189 - Revogação
  • Art. 190 - Revogação
  • Art. 191 - Revogação
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 194 - Revogação
  • Art. 195 - Revogação
  • Art. 196 - Revogação
  • Art. 197 - Revogação
  • Art. 198 - Revogação
  • Art. 199 - Revogação
  • Art. 200 - Revogação
  • Art. 201 - Revogação
  • Art. 202 - Revogação
  • Art. 203 - Revogação
  • Art. 204 - Revogação
  • Art. 205 - Revogação
  • Art. 206 - Revogação
  • Art. 207 - Revogação
  • Art. 208 - Revogação
  • Art. 209 - Revogação
  • Art. 210 - Revogação
  • Art. 211 - Revogação
  • Art. 212 - Revogação
  • Art. 213 - Revogação
  • Art. 214 - Revogação
  • Art. 215 - Revogação
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 217 - Revogação
  • Art. 218 - Revogação
  • Art. 219 - Revogação
  • Art. 220 - Revogação
  • Art. 221 - Revogação
  • Art. 222 - Revogação
  • Art. 223 - Revogação
  • Art. 224 - Revogação
  • Art. 225 - Revogação
  • Art. 226 - Revogação
  • Art. 227 - Revogação
  • Art. 228 - Revogação
  • Art. 229 - Revogação
  • Art. 230 - Revogação
  • Art. 231 - Revogação
  • Art. 232 - Revogação
  • Art. 233 - Revogação
  • Art. 234 - Revogação
  • Art. 235 - Revogação
  • Art. 236 - Revogação
  • Art. 237 - Revogação
  • Art. 238 - Revogação
  • Art. 239 - Revogação
  • Art. 240 - Revogação
  • Art. 241 - Revogação
  • Art. 242 - Revogação
  • Art. 243 - Revogação
  • Art. 244 - Revogação
  • Art. 245 - Revogação
  • Art. 246 - Revogação
  • Art. 247 - Revogação
  • Art. 248 - Revogação
  • Art. 249 - Revogação
  • Art. 250 - Revogação
  • Art. 251 - Revogação
  • Art. 252 - Revogação
  • Art. 253 - Revogação
  • Art. 254 - Revogação
  • Art. 255 - Revogação
  • Art. 256 - Revogação
  • Art. 257 - Revogação
  • Art. 258 - Revogação
  • Art. 259 - Revogação
  • Art. 260 - Revogação
  • Art. 261 - Revogação
  • Art. 262 - Revogação
  • Art. 263 - Revogação
  • Art. 264 - Revogação
  • Art. 265 - Revogação
  • Art. 266 - Revogação
  • Art. 267 - Revogação
  • Art. 268 - Revogação
  • Art. 269 - Revogação
  • Art. 270 - Revogação
  • Art. 271 - Revogação
  • Art. 272 - Revogação
  • Art. 273 - Revogação
  • Art. 274 - Revogação
  • Art. 275 - Revogação
  • Art. 276 - Revogação
  • Art. 277 - Revogação
  • Art. 278 - Revogação
  • Art. 279 - Revogação
  • Art. 280 - Revogação
  • Art. 281 - Revogação
  • Art. 282 - Revogação
  • Art. 283 - Revogação
  • Art. 284 - Revogação
  • Art. 285 - Revogação
  • Art. 286 - Revogação
  • Art. 287 - Revogação
  • Art. 288 - Revogação
  • Art. 289 - Revogação
  • Art. 290 - Revogação
  • Art. 291 - Revogação
  • Art. 292 - Revogação
  • Art. 293 - Revogação
  • Art. 294 - Revogação
  • Art. 295 - Revogação
  • Art. 296 - Revogação
  • Art. 297 - Revogação
  • Art. 298 - Revogação
  • Art. 299 - Revogação
  • Art. 300 - Revogação
  • Art. 301 - Revogação
  • Art. 302 - Revogação
  • Art. 303 - Revogação
  • Art. 304 - Revogação
  • Art. 305 - Revogação
  • Art. 306 - Revogação
  • Art. 307 - Revogação
  • Art. 308 - Revogação
  • Art. 309 - Revogação
  • Art. 310 - Revogação
  • Art. 311 - Revogação
  • Art. 312 - Revogação
  • Art. 313 - Revogação
  • Art. 314 - Revogação
  • Art. 315 - Revogação
  • Art. 316 - Revogação
  • Art. 317 - Revogação
  • Art. 318 - Revogação
  • Art. 319 - Revogação
  • Art. 320 - Revogação
  • Art. 321 - Revogação
  • Art. 322 - Revogação
  • Art. 323 - Revogação
  • Art. 324 - Revogação
  • Art. 325 - Revogação
  • Art. 326 - Revogação
  • Art. 327 - Revogação
  • Art. 328 - Revogação
  • Art. 329 - Revogação
  • Art. 330 - Revogação
  • Art. 331 - Revogação
  • Art. 332 - Revogação
  • Art. 333 - Revogação
  • Art. 334 - Revogação
  • Art. 335 - Revogação
  • Art. 336 - Revogação
  • Art. 337 - Revogação
  • Art. 338 - Revogação
  • Art. 339 - Revogação
  • Art. 340 - Revogação
  • Art. 341 - Revogação
  • Art. 342 - Revogação
  • Art. 343 - Revogação
  • Art. 344 - Revogação
  • Art. 345 - Revogação
  • Art. 346 - Revogação
  • Art. 347 - Revogação
  • Art. 348 - Revogação
  • Art. 349 - Revogação
  • Art. 350 - Revogação
  • Art. 351 - Revogação
  • Art. 352 - Revogação
  • Art. 353 - Revogação
  • Art. 354 - Revogação
  • Art. 355 - Revogação
  • Art. 356 - Revogação
  • Art. 357 - Revogação
  • Art. 358 - Revogação
  • Art. 359 - Revogação
  • Art. 360 - Revogação
  • Art. 361 - Revogação
  • Art. 362 - Revogação
  • Art. 363 - Revogação
  • Art. 364 - Revogação
  • Art. 365 - Revogação
  • Art. 366 - Revogação
  • Art. 367 - Revogação
  • Art. 368 - Revogação
  • Art. 369 - Revogação
  • Art. 370 - Revogação
  • Art. 371 - Revogação
  • Art. 372 - Revogação
  • Art. 373 - Revogação
  • Art. 374 - Revogação
  • Art. 375 - Revogação
  • Art. 376 - Revogação
  • Art. 377 - Revogação
  • Art. 378 - Revogação
  • Art. 379 - Revogação
  • Art. 380 - Revogação
  • Art. 381 - Revogação
  • Art. 382 - Revogação
  • Art. 383 - Revogação
  • Art. 384 - Revogação
  • Art. 385 - Revogação
  • Art. 386 - Revogação
  • Art. 387 - Revogação
  • Art. 388 - Revogação
  • Art. 389 - Revogação
  • Art. 390 - Revogação
  • Art. 391 - Revogação
  • Art. 392 - Revogação
  • Art. 393 - Revogação
  • Art. 394 - Revogação
  • Art. 395 - Revogação
  • Art. 396 - Revogação
  • Art. 397 - Revogação
  • Art. 398 - Revogação
  • Art. 399 - Revogação
  • Art. 400 - Revogação
  • Art. 401 - Revogação
  • Art. 402 - Revogação
  • Art. 403 - Revogação
  • Art. 404 - Revogação
  • Art. 405 - Revogação
  • Art. 406 - Revogação
  • Art. 407 - Revogação
  • Art. 408 - Revogação
  • Art. 409 - Revogação
  • Art. 410 - Revogação
  • Art. 411 - Revogação
  • Art. 412 - Revogação
  • Art. 413 - Revogação
  • Art. 414 - Revogação
  • Art. 415 - Revogação
  • Art. 416 - Revogação
  • Art. 417 - Revogação
  • Art. 418 - Revogação
  • Art. 419 - Revogação
  • Art. 420 - Revogação
  • Art. 421 - Revogação
  • Art. 422 - Revogação
  • Art. 423 - Revogação
  • Art. 424 - Revogação
  • Art. 425 - Revogação
  • Art. 426 - Revogação
  • Art. 427 - Revogação
  • Art. 428 - Revogação
  • Art. 429 - Revogação
  • Art. 430 - Revogação
  • Art. 431 - Revogação
  • Art. 432 - Revogação
  • Art. 433 - Revogação
  • Art. 434 - Revogação
  • Art. 435 - Revogação
  • Art. 436 - Revogação
  • Art. 437 - Revogação
  • Art. 438 - Revogação
  • Art. 439 - Revogação
  • Art. 440 - Revogação
  • Art. 441 - Revogação
  • Art. 442 - Revogação
  • Art. 443 - Revogação
  • Art. 444 - Revogação
  • Art. 445 - Revogação
  • Art. 446 - Revogação
  • Art. 447 - Revogação
  • Art. 448 - Revogação
  • Art. 449 - Revogação
  • Art. 450 - Revogação
  • Art. 451 - Revogação
  • Art. 452 - Revogação
  • Art. 453 - Revogação
  • Art. 454 - Revogação
  • Art. 455 - Revogação
  • Art. 456 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 2 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 3 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 4 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 5 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 6 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 7 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 8 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 9 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 10 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 11 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 12 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 13 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 14 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 15 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 16 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 17 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 18 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 19 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 20 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 21 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 22 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 23 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 24 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 25 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 26 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 27 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 28 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 29 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 30 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 31 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 32 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 33 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 34 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 35 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 36 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 37 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 38 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 39 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 40 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 41 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 42 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 43 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 44 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 45 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 46 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 47 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 48 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 49 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 50 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 51 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 52 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 53 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 54 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 55 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 56 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 57 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 58 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 59 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 60 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 61 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 62 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 63 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 64 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 65 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 66 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 67 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 68 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 69 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 70 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 71 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 72 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 73 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 74 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 75 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 76 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 77 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 78 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 79 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 80 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 81 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 82 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 83 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 84 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 85 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 86 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 87 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 88 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 89 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 90 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 91 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 92 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 93 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 94 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 95 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 96 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 97 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 98 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 99 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 100 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 101 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 102 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 103 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 104 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 105 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 106 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 107 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 108 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 109 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 110 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 111 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 112 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 113 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 114 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 115 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 116 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 117 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 118 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 119 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 120 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 121 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 122 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 123 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 124 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 125 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 126 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 127 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 128 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 129 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 130 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 131 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 132 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 133 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 134 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 135 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 136 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 137 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 138 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 139 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 140 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 141 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 142 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 143 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 144 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 145 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 146 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 147 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 148 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 149 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 150 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 151 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 152 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 153 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 154 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 155 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 156 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 157 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 158 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 159 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 160 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 161 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 162 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 163 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 164 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 165 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 166 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 167 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 168 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 169 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 170 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 171 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 172 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 173 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 174 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 175 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 176 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 177 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 178 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 179 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 180 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 181 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 182 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 183 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 184 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 185 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 186 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 187 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 188 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 189 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 190 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 191 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 192 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 193 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 194 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 195 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 196 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 197 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 198 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 199 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 200 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 201 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 202 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 203 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 204 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 205 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 206 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 207 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 208 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 209 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 210 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 211 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 212 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 213 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 214 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 215 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 216 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 217 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 218 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 219 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 220 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 221 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 222 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 223 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 224 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 225 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 226 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 227 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 228 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 229 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 230 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 231 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 232 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 233 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 234 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 235 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 236 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 237 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 238 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 239 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 240 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 241 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 242 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 243 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 244 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 245 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 246 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 247 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 248 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 249 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 250 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 251 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 252 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 253 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 254 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 255 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 256 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 257 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 258 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 259 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 260 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 261 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 262 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 263 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 264 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 265 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 266 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 267 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 268 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 269 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 270 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 271 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 272 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 273 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 274 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 275 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 276 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 277 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 278 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 279 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 280 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 281 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 282 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 283 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 284 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 285 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 286 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 287 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 288 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 289 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 290 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 291 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 292 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 293 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 294 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 295 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 296 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 297 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 298 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 299 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 300 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 301 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 302 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 303 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 304 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 305 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 306 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 307 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 308 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 309 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 310 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 311 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 312 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 313 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 314 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 315 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 316 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 317 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 318 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 319 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 320 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 321 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 322 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 323 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 324 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 325 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 326 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 327 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 328 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 329 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 330 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 331 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 332 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 333 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 334 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 335 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 336 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 337 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 338 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 339 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 340 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 341 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 342 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 343 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 344 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 345 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 346 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 347 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 348 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 349 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 350 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 351 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 352 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 353 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 354 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 355 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 356 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 357 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 358 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 359 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 360 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 361 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 362 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 363 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 364 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 365 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 366 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 367 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 368 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 369 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 370 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 371 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 372 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 373 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 374 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 375 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 376 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 377 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 378 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 379 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 380 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 381 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 382 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 383 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 384 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 385 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 386 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 387 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 388 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 389 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 390 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 391 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 392 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 393 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 394 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 395 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 396 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 397 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 398 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 399 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 400 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 401 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 402 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 403 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 404 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 405 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 406 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 407 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 408 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 409 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 410 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 411 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 412 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 413 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 414 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 415 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 416 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 417 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 418 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 419 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 420 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 421 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 422 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 423 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 424 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 425 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 426 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 427 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 428 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 429 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 430 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 431 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 432 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 433 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 434 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 435 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 436 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 437 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 438 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 439 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 440 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 441 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 442 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 443 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 444 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 445 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 446 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 447 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 448 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 449 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 450 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 451 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 452 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 453 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 454 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 455 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 456 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 731 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 732 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 733 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 734 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 735 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 736 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 737 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 738 [Lei nº 556 de 25/06/1850]

Art. 739 [Lei nº 556 de 25/06/1850]