Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 492 de 30/08/1937

Ementa

REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1937] (p. 18382, col. 2) 

Catálogo

PENHOR RURAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PENHOR RURAL , CEDULA RURAL PIGNORATICIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Revogação

Declaração de Suspensão Permanente da Norma No Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 32 [Lei nº 492 de 30/08/1937]