Atividade Legislativa

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , MUNICIPIO , OLINDA (PE) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CAJAZEIRAS (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL , EMPRESA DE PRODUTOS QUIMICOS , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA DE METALURGIA , EMPRESA DE MATERIAL ELETRICO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , EMPRESA DE ATIVIDADES AGRICOLAS , MUNICIPIO , CAMPOS , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CRICIUMA (SC) , URUSSANGA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , BELTERRA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , GARIBALDI (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .