Lei nº 59 de 08/10/1833
Lei nº 59 de 08/10/1833
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Ementa | FIXA O NOVO PADRÃO MONETÁRIO; ESTABELECE UM BANCO DE CIRCULAÇÃO E DEPÓSITO; AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR COM PARTICULARES OU COMPANHIAS CONTRATOS PARA A MINERAÇÃO DOS TERRENOS DA NAÇÃO; ALTERA O IMPOSTO DO SELO E CRIA A TAXA ANUAL DOS ESCRAVOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 102, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA MONETARIA , TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALTERAÇÃO , PADRÃO MONETARIO , CRIAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , DESTINAÇÃO , MINERAÇÃO , TRIBUTOS , SELO , TAXAS , ESCRAVO .
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