Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988
Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988
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Ementa | Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO OSVALDO BENDER - PLC 60 DE 1988. |
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Catálogo |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |