Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19561, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO DARCY POZZA - PLP 263 DE 1985.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , VEICULOS , EXCLUSIVIDADE , PARAPLEGICO , DEFICIENTE FISICO .

Normas alteradas ou referenciadas