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Decreto Legislativo nº 446 de 19/12/2002

Ementa

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATIVA AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, COM RECOMENDAÇÕES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 773 DE 2002.

Catálogo

PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONTAS .

Indexação

APROVAÇÃO , CONTAS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .