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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988".

Senado Federal, 13 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente