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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 37 de 30/06/1970

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.104, DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1970] (p. 4825, col. 3) 

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 37 DE 1970.

Catálogo

CONFISCO DE BENS .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , DECLARAÇÃO , BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO , CONFISCO DE BENS , FAZENDA NACIONAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , DEPOSITO , EXTERIOR .

Normas alteradas ou referenciadas