Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto Legislativo nº 31 de 30/04/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1976] (p. 8399, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 24 DE 1976. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REAJUSTAMENTO , SALARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , MAGISTRATURA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |