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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 26 de 19/06/1984

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8881, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 27 DE 1984.

Catálogo

TRIBUTOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , TERRITORIOS FEDERAIS .

Normas alteradas ou referenciadas