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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do imposto de Renda dá outras providências".

Senado Federal, 9 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente