Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 9 de 27/08/1962

Ementa

DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTA-LA AS NECESSIDADES ATUAIS DO PAIS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL DIRETA OU INDIRETAMENTE, SEJAM RESPONSAVEIS PELA POLITICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTENCIA ALIMENTAR DO PAIS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/08/1962] (p. 1891, col. 2) 

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

COMPETENCIA , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DOMINIO , MONOPOLIO , ECONOMIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata