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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1983

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982, QUE 'ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1983] (p. 5129, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 110 DE 1982 - PDN 01 DE 1983.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , LUCRO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , VENDA , IMOVEL .

Normas alteradas ou referenciadas