Decreto-Lei nº 8.848 de 24/01/1946
Decreto-Lei nº 8.848 de 24/01/1946
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Ementa | Dispõe sôbre a exploração comercial do Porto de Laguna. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1946] (p. 1388, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) , EXERCICIO , ATIVIDADE COMERCIAL , PORTO DE LAGUNA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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