| Publicação: Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005 de 31/12/1945 REP |
| Publicação: Diário Oficial da União de 29/09/1945 de 29/09/1945 PUB |
A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela
Secretaria de Informação Legislativa.