Decreto-Lei nº 6.277 de 16/02/1944
Decreto-Lei nº 6.277 de 16/02/1944
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Ementa | Autoriza a alienação de imóveis provenientes de herança jacente e constantes da relação anexa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/1944] (p. 2775, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ALIENAÇÃO , IMOVEL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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