Decreto-Lei nº 5.926 de 26/10/1943
Decreto-Lei nº 5.926 de 26/10/1943
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Ementa | Cria novas juntas de conciliação e julgamento, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1943] (p. 15985, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 007] (p. 125, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIOS , PETROPOLIS (RJ) , CAMPINAS (SP) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SANTOS (SP) , SOROCABA (SP) , CAMPINAS (SP) , JUNDIAI (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , JUIZ DE FORA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , RIO GRANDE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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