Decreto-Lei nº 5.481 de 13/05/1943
Decreto-Lei nº 5.481 de 13/05/1943
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Ementa | Regula o pagamento do consumo d'água de exercício em atraso, dos prédios situados na vila proletária Marechal Hermes, de propriedade do Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1943] (p. 7475, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , ATRASO , TAXA DE AGUA , CONSUMO , AGUA , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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