Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 5.214 de 21/01/1943

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A SENTENCIADOS POR CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO CODIGO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 51, col. 1) 

Catálogo

LIVRAMENTO CONDICIONAL .

Indexação

DISPOSIÇÃO , CONCESSÃO , LIVRAMENTO CONDICIONAL , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , CRIME COMUM , RETROATIVIDADE , INICIO , PERIODO , VIGENCIA , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas