Decreto-Lei nº 4.240 de 09/04/1942
Decreto-Lei nº 4.240 de 09/04/1942
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Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, a desapropriar, por utilidade pública, o domínio útil de terrenos de marinha, e benfeitorias, que menciona, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1942] (p. 5863, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 003] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PREFEITURA , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , TERRENO DE MARINHA , BENFEITORIA .
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