Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941

Ementa

LEI DA INTRUDUÇÃO DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7-12-940) E DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE OUTUBRO DE 1941).

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 612, col. 1) 

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 103 - Dispositivo Correlato