Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941

Ementa

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Apelido

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 26, col. 1) 

Catálogo

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .

Indexação

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 21 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 50, § 2 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]

Art. 63, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]