Decreto-Lei nº 3.674 de 01/10/1941
Decreto-Lei nº 3.674 de 01/10/1941
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Ementa | Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins especiais, a utilizar terrenos da marinha e seus acrescidos situados naquele Estado e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1941] (p. 19114, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , UTILIZAÇÃO , TERRENO , MARINHA , URBANIZAÇÃO .
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