Decreto-Lei nº 3.471 de 26/07/1941
Decreto-Lei nº 3.471 de 26/07/1941
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Ementa | Homologa o acordo de limites entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1941] (p. 15202, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVISÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
HOMOLOGAÇÃO , ACORDO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CORRELAÇÃO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DISPOSIÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO .
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