Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941

Ementa

SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003] (p. 100, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .

Indexação

SUJEIÇÃO , PENA , SEQUESTRO , BENS , CRIME , PREJUIZO , FAZENDA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 312 - Dispositivo Correlato