Decreto-Lei nº 2.524 de 23/08/1940
Decreto-Lei nº 2.524 de 23/08/1940
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Ementa | Modifica o art. 3º do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 259, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ARTIGO , NORMA JURIDICA , PUNIÇÃO , CRIME , PENA , PRISÃO , PRAZO DETERMINADO , MULTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |