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Decreto-Lei nº 2.481 de 03/10/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19291, col. 2) 

Observação

TRANSFORMADO NA MPV-000009 POR FORÇA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 25 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Catálogo

REGISTRO DE ESTRANGEIROS .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
FIXAÇÃO , PRAZO , PRORROGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
HIPOTESE , DEPORTAÇÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , REGISTRO PROVISORIO , VISTO PERMANENTE , ESTRANGEIRO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , CANCELAMENTO , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , NEGAÇÃO , NULIDADE , PRORROGAÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , CONTAGEM , OBJETIVO , NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , REGISTRO PROVISORIO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Normas alteradas ou referenciadas