Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.446 de 30/06/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE BENS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1988] (p. 12100, col. 2) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/07/1988] (p. 12321, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

RELAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ENTRADA , BENS ESTRANGEIROS , TERRITORIO NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , ENTRADA , BENS ESTRANGEIROS , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Rejeição

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.446 de 30/06/1988]