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DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987

Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens II e III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A nenhum servidor civil ou militar da União, do Distrito Federal e dos Territórios, será paga, no País, retribuição mensal superior à importância equivalente ao valor de oitenta salários mínimos de referência.

§ 1º Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se:

I - servidor, qualquer que seja o regime jurídico ou forma de investidura:

a) os funcionários e servidores, de qualquer categoria, da administração direta, membros do Ministério Público e integrantes da carreira de Diplomata, bem assim os dirigentes, servidores e empregados de autarquias comuns ou em regime especial;

b) os dirigentes, conselheiros e empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas, coligadas ou quaisquer empresas de cujo capital o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público;

c) os dirigentes, conselheiros e empregados de fundações e associações civis, instituídas por autorização em lei ou mantidas pelo poder público ou, ainda, que recebam transferências orçamentárias ou recursos de entidades referidas nos itens anteriores;

II - retribuição mensal, a soma das importâncias recebidas a qualquer título, em razão de vínculo estatutário ou de emprego, permanente ou transitório, de caráter efetivo ou precário;

III - dirigente, a pessoa, com ou sem vínculo empregatício com as entidades referidas no caput e no inciso I, que seja nomeada ou designada pelo Presidente da República, designada pelo Ministro de Estado ou outra autoridade competente, eleita pela Assembléia Geral da entidade ou pelo respectivo Conselho de Administração, para o exercício do cargo de Presidente, Vice-Presidente, Superintendente, Diretor de entidade estatal, ou equivalentes.

§ 2º Excluem-se do limite de que trata este artigo o salário-família, as diárias por serviço efetivamente prestado fora da sede, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a gratificação de Natal (Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e Decreto-lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986), ou gratificação equivalente paga a dirigente não empregado, o adicional por tempo de serviço, a retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva (Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971) ou outros órgãos colegiados, não excedente de duas, o acréscimo de vinte por cento mencionado no art. 3º, § 1º, deste decreto-lei, e no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, bem assim as indenizações decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.

§ 3º Observado o disposto no caput do art. 1º, os órgãos e entidades estatais poderão desdobrar, em doze parcelas, as vantagens pagas em periodicidade diversa da mensal, concedidas até 28 de dezembro de 1983.

§ 4º No caso em que a duração do vínculo de trabalho seja inferior a um ano, o cálculo da retribuição mensal será proporcional ao período efetivamente trabalhado.

§ 5º Não serão consideradas, no cálculo da retribuição, as contribuições feitas para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia, nem as parcelas de caráter indenizatório.

§ 6º Nas hipóteses de acumulação constitucionalmente admitida, o limite estabelecido neste artigo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no art. 1º, quando se tratar de servidor requisitado, a entidade requisitante considerará, relativamente ao pagamento da retribuição ou complemento salarial, o montante das parcelas pagas pela Administração Federal, Estadual, Municipal ou autárquica ou pelo órgão ou entidade de origem, durante o período considerado.

Art. 3º Os honorários mensais dos dirigentes das entidades estatais serão fixados por decreto do Poder Executivo, facultado a estes optar pela percepção, a esse título, de importância equivalente:

I - à retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem; ou

II - à maior retribuição paga a empregado da entidade estatal para a qual tenha sido eleito, nomeado ou designado.

§ 1º O dirigente que optar pela forma de retribuição prevista neste artigo fará jus a um acréscimo correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado ou designado.

§ 2º Para fins da fixação dos honorários, bem assim para cálculo do acréscimo de que trata o parágrafo anterior, serão consideradas, exclusivamente, as parcelas da maior retribuição paga a empregado da entidade, compreendendo:

a) o salário-base do Plano de Cargos e Salários, efetivamente pago e não computadas as vantagens a que se refere o art. 5º;

b) a gratificação de função ou equivalente;

c) a gratificação de Natal (Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962); e

d) o adicional por tempo de serviço.

Art. 4º Ocorrendo, na forma da legislação pertinente, a cessão ou requisição de servidores, a cessionária reembolsará à cedente importância equivalente ao valor da retribuição do servidor cedido, acrescida dos respectivos encargos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às requisições efetuadas:

a) para efetivo exercício em órgãos integrantes da Presidência da República;

b) pelo Ministro de Estado a que esteja vinculada a entidade cedente, para exercício de função de confiança do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e de função de Assessoramento Superior (FAS), no próprio Ministério; e

c) de acordo com o disposto em lei especial.

§ 2º As cessões ou requisições efetuadas até a data da publicação deste decreto-lei somente serão objeto de reembolso a partir do exercício financeiro de 1988.

§ 3º O período em que o servidor permanecer na situação prevista neste artigo será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no órgão ou entidade de origem.

Art. 5º Aos servidores que, na data da publicação deste decreto-lei, percebam retribuição superior ao limite fixado, fica assegurada a percepção da diferença, como vantagem pessoal, expressa em valor fixo, em cruzados, nominalmente identificável, a ser absorvida pelos aumentos e reajustes, inclusive automáticos, supervenientes a este decreto-lei.

§ 1º Mediante proposta do dirigente máximo dos órgãos e entidades referidas no § 1º do art. 1º, o direito a que se refere o caput deste artigo será declarado em portaria do Ministro de Estado a que estiver vinculada, que será publicada no Diário Oficial da União e conterá a indicação do nome do benefício e dos valores da retribuição mensal, com a discriminação das respectivas parcelas e da vantagem pessoal.

§ 2º O pagamento da vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo fica condicionado à publicação do ato a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A prestação anual de contas de entidade estatal será instruída com a prova da publicação do ato de que trata o § 1º.

§ 4º O disposto no caput deste artigo não legitima atos praticados em desacordo com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, e modificações posteriores, nem exonera de responsabilidade os infratores.

Art. 6º Ressalvados o direito adquirido e a coisa julgada, é vedado às entidades referidas nas alíneas b e c do item I do § 1º do art. 1º, e às autarquias em regime especial, conceder a seus servidores:

I - participação nos lucros, ainda que sob forma de resultado de balanço;

II - gratificação ou adicional de produtividade, de incentivo à produtividade, de eficiência, de assiduidade e análogas;

III - auxílio-moradia, auxílio-financeiro, auxílio-natalidade, auxílio-casamento, ou vantagens assemelhadas;

IV - empréstimo sob qualquer modalidade; adiantamentos de qualquer tipo; financiamento de veículos, ainda que relacionado com o exercício do emprego, cargo ou função; financiamento para aquisição de bens móveis ou imóveis;

V - prêmios de aposentadoria, se salário-família complementar, salário-esposa ou benefícios assemelhados;

VI - reembolso de despesas médicas, hospitalares ou com medicamentos;

VII - direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros;

VIII - cartões de crédito ou realizar o pagamento de despesas decorrentes de sua utilização;

IX - desconto nos preços ou tarifas de bens ou serviços; e

X - adiantamento ou empréstimo, para compra de bens ou serviços inclusive mediante consignação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

a) à concessão de auxílio-moradia ou à locação de imóveis destinados à residência de servidor, em localidades relacionadas e nos limites e condições fixadas em decreto do Poder Executivo;

b) as contribuições financeiras que realizem, como patrocinadoras, a entidade de previdência privada fechada, observada a legislação específica;

c) a gastos, realizados com creches e serviços de assistência médica, odontológica e farmacêutica, destinados indistintamente aos servidores e prestados por terceiros especializados, observados os limites e condições estabelecidos em decreto do Poder Executivo;

d) a concessão do benefício do vale-transporte;

e) aos auxílios ou à manutenção de programa de alimentação do trabalhador, devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho;

f) à abertura, por instituição financeira pública federal, de crédito vinculado a contrato que assegure cobertura de cheque em função do saldo médio de depósito mantido pelo tomador do crédito; e

g) às operações de crédito e financiamento de veículos, imóveis e bens duráveis, desde que essas operações estejam compreendidas no objeto social da instituição financeira e seus encargos sejam idênticos aos adotados nas transações com o público em geral.

Art. 7º As entidades de que tratam as alíneas b e c, do item I do § 1º do art. 1º promoverão, no prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste decreto-lei:

I - a modificação de seus estatutos sociais, regimentos internos, regulamentos de pessoal e outros atos, de modo a ajustá-los às disposições deste decreto-lei; e

II - a adequação de seus Planos de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens, de modo a reduzir as retribuições excedentes ao limite estabelecido no caput do art. 1º, submetendo-os à aprovação do Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE).

Art. 8º A inobservância do disposto neste decreto-lei configura falta grave, punível com pena de demissão, destituição de função ou rescisão de contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que couber.

Parágrafo único. Aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo incumbe a fiscalização das medidas previstas neste decreto-lei, propondo a apuração das responsabilidades.

Art. 9º Os acordos e convenções coletivas de trabalho, quando for o caso, somente se aplicarão aos servidores, em termos de salários e vantagens, até o limite e restrições estabelecidos neste decreto-lei.

Art. 10. O disposto neste decreto-lei aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 11. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Henrique Saboia

Leônidas Pires Gonçalves

Roberto Costa de Abreu Sodré

Luiz Carlos Bresser Pereira

José Reinaldo Carneiro Tavares

Iris Rezende Machado

Jorge Bornhausen

Almir Pazzianotto Pinto

Octávio Júlio Moreira Lima

Roberto Figueira Santos

José Hugo Castelo Branco

Aureliano Chaves

João Alves Filho

Antônio Carlos Magalhães

Raphael de Almeida Magalhães

Celso Furtado

Deni Lineu Schwartz

Renato Archer

Marcos Freire

Rubens Bayma Denys

Ronaldo Costa Couto

Ivan de Souza Mendes

Paulo Campos Paiva

Anibal Teixeira de Souza

Aluizio Alves

Vicente Cavalcante Fialho