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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8118, col. 2) 

Catálogo

FAZENDA NACIONAL , DEBITOS .

Indexação

NORMAS , INCENTIVO FISCAL , ARRECADAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , PAGAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , FAZENDA NACIONAL .
OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , MULTA , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração