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Senado Federal

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Decreto-Lei nº 2.297 de 21/11/1986

Ementa

ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O GANHO AUFERIDO, POR PESSOAS FISICAS, NA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17559, col. 1) 

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , IMOVEL , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .

Normas alteradas ou referenciadas