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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986

Ementa

ESTENDE AOS FUNDOS EM CONDOMINIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 DA LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10961, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

EXTENSÃO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO EM CONDOMINIO , PARTICIPAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986]

Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986]