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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.199 de 26/12/1984

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1984] (p. 19528, col. 1) 

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO .

Normas alteradas ou referenciadas