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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984

Ementa

PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , INCENTIVO FISCAL , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 81 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 4 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 2 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata