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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.089 de 27/12/1983

Ementa

PRORROGA A VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1983] (p. 21865, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , INCENTIVO FISCAL , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.089 de 27/12/1983]