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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983

Ementa

DISPÕE SOBRE MULTAS A SEREM APLICADAS POR INFRAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS OU PRODUTOS PERIGOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1983] (p. 17153, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS , TRANSPORTE DE CARGA .

Indexação

APLICAÇÃO , VIOLAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PENALIDADE , SUSPENSÃO PROVISORIA , EXERCICIO , ATIVIDADE , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO , CANCELAMENTO , REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS .
COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL , RECOLHIMENTO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO , APLICAÇÃO , AUTORIDADE FEDERAL .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , TIPICIDADE , INFRAÇÃO , GRADUAÇÃO , VALOR , MULTA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO .
LIMITAÇÃO , MULTA , EQUIVALENCIA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
NORMAS , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas