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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.881 de 27/08/1981

Ementa

ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1981] (p. 16237, col. 2) 

Catálogo

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FATOR REPRESENTATIVO , POPULAÇÃO .
CRIAÇÃO , RESERVA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , INDICAÇÃO , OBJETIVO , EFEITO , APLICAÇÃO .
ENUMERAÇÃO , FATOR , DETERMINAÇÃO , EFEITO , PROPORCIONALIDADE , DISTRIBUIÇÃO , RESERVA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
INDICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , RESERVA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
VARIAÇÃO , COEFICIENTE , PARTICIPAÇÃO , CORRELAÇÃO , REAJUSTAMENTO , FAIXA , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS , SUBORDINAÇÃO , DADOS , RECENSEAMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata