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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981

Ementa

DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13303, col. 2) 

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 1, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 1, § 4 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 1, § 5 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 1, § 6 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]