Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.870 de 06/05/1981

Ementa

ATRIBUI COMPETENCIA PARA DISPENSA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE REDUZIDO VALOR, DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTO DE DEPOSITO A PRAZO FIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1981] (p. 8229, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISPENSA , LIMITE DE ISENÇÃO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , DEPOSITO A PRAZO FIXO .
REVOGAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , REPASSE , LUCRO REAL , PESSOA JURIDICA , COMPENSAÇÃO , PREJUIZO , EMPRESA , GRUPO ECONOMICO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente